HC 910613 - ACORDAO

HC 910613 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais decorreram de denúncia anônima e de mera 'atitude suspeita' sem fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito nem vínculo claro, direto e imediato com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando atuação excepcional não autorizada e ilicitude das provas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, ADPF 995
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites das guardas municipais para realizar abordagens e busca pessoal
  2. 2 Requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito)
  3. 3 Efeito da ilicitude da busca sobre as provas obtidas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais decorreram de denúncia anônima e de mera 'atitude suspeita' sem fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito nem vínculo claro, direto e imediato com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando atuação excepcional não autorizada e ilicitude das provas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca realizada pela Guarda Municipal e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.