HC 874643 - ACORDAO

HC 874643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem corretamente julgou improcedente a revisão criminal ante a ausência de ilegalidade no decreto condenatório e diante da impossibilidade de utilizar a revisão criminal para reexaminar fatos e provas já apreciados em apelação; não se admite a retroatividade de novo entendimento jurisprudencial para modificar coisa julgada, e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES BORGES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Revisão Criminal Coisa Julgada Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES BORGES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de uso da revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados
  3. 3 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial benéfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem corretamente julgou improcedente a revisão criminal ante a ausência de ilegalidade no decreto condenatório e diante da impossibilidade de utilizar a revisão criminal para reexaminar fatos e provas já apreciados em apelação; não se admite a retroatividade de novo entendimento jurisprudencial para modificar coisa julgada, e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental