HC 926052 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a quantidade de entorpecente apreendida justifica a majoração da pena-base determinada na condenação impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame da dosimetria penal via habeas corpus
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a quantidade de entorpecente apreendida justifica a majoração da pena-base determinada na condenação impugnada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment