HC 925737 - DECISAO

HC 925737 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar esse entendimento; além disso, a diligência pleiteada foi requerida após o encerramento da instrução, superando o art. 402 do CPP, o que afasta a necessidade de concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: ODILON SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Acesso À Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Acesso À Prova Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

ODILON SANTOS COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 acesso à íntegra da interceptação telefônica
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar esse entendimento; além disso, a diligência pleiteada foi requerida após o encerramento da instrução, superando o art. 402 do CPP, o que afasta a necessidade de concessão da medida de urgência.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.