HC 838085 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o transporte interestadual e a quantidade da droga apreendida são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
2. 2 Se a condição de "mula" por si só demonstra dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
3. 3 Qual o patamar adequado de redução da pena quando aplicada a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e não provido porque não há elementos suficientes para afastar a decisão monocrática que aplicou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o transporte interestadual e a quantidade expressiva de droga apreendida, isoladamente, não são aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou pertencimento a organização criminosa; assim, manteve-se a concessão parcial do habeas corpus aplicando-se a redução na fração mínima de 1/6, refazendo-se a dosimetria para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

• Manter decisão que aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa.
• Comunique-se, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal de origem, ao respectivo Juízo de primeiro grau e ao Juízo de Execução.