AREsp 2549270 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/06), a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a concessão do tráfico privilegiado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 568/STJ para denegar provimento.

Parties
Agravante: YAZEETA GREEN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

YAZEETA GREEN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 inaplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/06), a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a concessão do tráfico privilegiado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 568/STJ para denegar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.