HC 925526 - DECISAO

HC 925526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal e por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; ademais, a impetração estava deficientemente instruída, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SHEILA ROBERTA DA COSTA BELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de revisão criminal e reiteração de pedidos; agravo regimental desprovido onde aplicável.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

SHEILA ROBERTA DA COSTA BELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal e por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; ademais, a impetração estava deficientemente instruída, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de revisão criminal e reiteração de pedidos; agravo regimental desprovido onde aplicável.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ)
  • Não conhecimento do writ por configurar substituição de revisão criminal e reiteração de pedidos