HC 915010 - ACORDAO

HC 915010 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem, com fundamentação concreta, registraram elementos (quantidade de drogas, apreensão de apetrechos, dinheiro) que, em conjunto, demonstram dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe revolver provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO FELISBERTO TIGRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da reprimenda imposta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

BRUNO AUGUSTO FELISBERTO TIGRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga e de outros elementos para afastar o redutor
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem, com fundamentação concreta, registraram elementos (quantidade de drogas, apreensão de apetrechos, dinheiro) que, em conjunto, demonstram dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe revolver provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da reprimenda imposta.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a reprimenda imposta