AREsp 2521706 - DECISAO

AREsp 2521706 - DECISAO

As ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar ou modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo a quantidade de droga apreendida reduzida e não havendo utilização indevida da circunstância na primeira fase da dosimetria, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução (2/3), com consequente redução da pena do condenado.

Parties
Agravante: JANILTON DE SOUZA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Tema 1139 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Tema 1139 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JANILTON DE SOUZA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dimensão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

As ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar ou modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo a quantidade de droga apreendida reduzida e não havendo utilização indevida da circunstância na primeira fase da dosimetria, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução (2/3), com consequente redução da pena do condenado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; aplicar a fração redutora do tráfico privilegiado em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 167 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a ser designada...