HC 925980 - DECISAO

HC 925980 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, considerando inadmissível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em auto de flagrante com apreensão de drogas e armas e em antecedentes que indicam risco à ordem pública, inexistindo prova de situação que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: STEFANY CRISTINE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
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Parties

STEFANY CRISTINE DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 existência de fundamentos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, considerando inadmissível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em auto de flagrante com apreensão de drogas e armas e em antecedentes que indicam risco à ordem pública, inexistindo prova de situação que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.