HC 925734 - DECISAO

HC 925734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substituto de recurso próprio; ademais, de exame sucinto do mérito, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de registros de atos infracionais análogos ao tráfico que demonstram dedicação a atividades criminosas, não havendo ensejo à concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO MASSIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Prisional, Atos Infracionais, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Prisional Atos Infracionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MASSIEL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão
  3. 3 Fixação de regime prisional inicialmente aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substituto de recurso próprio; ademais, de exame sucinto do mérito, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de registros de atos infracionais análogos ao tráfico que demonstram dedicação a atividades criminosas, não havendo ensejo à concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.