HC 844929 - ACORDAO

HC 844929 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente se dedicava habitual e efetivamente ao tráfico, envolvendo crianças e adolescentes, afastando assim o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus, e o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado pela maior gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante: KELLEN DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional Inicial Fechado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Inicial Fechado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

KELLEN DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas e envolvimento de crianças e adolescentes
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente se dedicava habitual e efetivamente ao tráfico, envolvendo crianças e adolescentes, afastando assim o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus, e o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado pela maior gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • mantida a decisão singular que não conheceu do habeas corpus