HC 912158 - ACORDAO

HC 912158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a deciso monocrtica estava em conformidade com o Regimento e o art. 932 do CPC; as questes no examinadas pelo Tribunal de origem no podiam ser apreciadas por esta Corte sem supresso de instncia; a incidncia da causa de aumento do art. 40, VI, foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em prova oral que demonstrou participao com adolescente, e eventual afastamento demandaria revolvimento ftico-probatrio vedado no habeas corpus; mantiveram-se a dosimetria, a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias em regime inicial fechado e a impossibilidade de substituio por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante/paciente: DAVI SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Colegialidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Colegialidade Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVI SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violao ao princpio da colegialidade (deciso monocrtica)
  2. 2 possibilidade de apreciao per saltum/supresso de instncia
  3. 3 incidncia da causa de aumento art. 40, VI, Lei 11.343/2006 (participao com adolescente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a deciso monocrtica estava em conformidade com o Regimento e o art. 932 do CPC; as questes no examinadas pelo Tribunal de origem no podiam ser apreciadas por esta Corte sem supresso de instncia; a incidncia da causa de aumento do art. 40, VI, foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em prova oral que demonstrou participao com adolescente, e eventual afastamento demandaria revolvimento ftico-probatrio vedado no habeas corpus; mantiveram-se a dosimetria, a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias em regime inicial fechado e a impossibilidade de substituio por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • no conhecer do habeas corpus impetrado nesta Corte
  • negar provimento ao agravo regimental