HC 855787 - ACORDAO

HC 855787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais constituiu exercício de atividade policial ostensiva/investigativa fora das suas atribuições constitucionais, não havendo fundada suspeita nem relação direta com a proteção de bens ou execução de serviços municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e determinou a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Guarda Municipal, Flagrante, Absolvição
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atuação de guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais
  2. 2 Ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Exclusão de provas obtidas por atuação irregular e consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais constituiu exercício de atividade policial ostensiva/investigativa fora das suas atribuições constitucionais, não havendo fundada suspeita nem relação direta com a proteção de bens ou execução de serviços municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e determinou a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.