HC 850518 - ACORDAO

HC 850518 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstrar fundada suspeita ou pertinência para proteção de bens/serviços municipais; por consequente, as provas colhidas e dele derivadas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WILLIAM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Atribuições Da Guarda Municipal Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atuação da Guarda Municipal fora de suas atribuições constitucionais
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Ilicitude das provas colhidas por agentes sem competência investigativa

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstrar fundada suspeita ou pertinência para proteção de bens/serviços municipais; por consequente, as provas colhidas e dele derivadas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal e absolveu o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.