HC 866128 - DECISAO

HC 866128 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e prova nos autos (quantidade e diversidade de drogas, 48 kg de lidocaína, anotações contábeis, balanças e materiais de fracionamento, admissão de traficância) que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por indicar dedicação ao tráfico; reformar tal entendimento exigiria revolvimento probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a ser reconhecido de ofício.

Parties
Paciente: ADAO CARLOS GOMES; Paciente: HALEX DOUGLAS DA PAZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inviabilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADAO CARLOS GOMES

Paciente

HALEX DOUGLAS DA PAZ ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e prova nos autos (quantidade e diversidade de drogas, 48 kg de lidocaína, anotações contábeis, balanças e materiais de fracionamento, admissão de traficância) que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por indicar dedicação ao tráfico; reformar tal entendimento exigiria revolvimento probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a ser reconhecido de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.