HC 912093 - ACORDAO

HC 912093 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada no AREsp n. 2.245.122/MG, cujo mérito foi analisado; a aplicação da minorante em 1/6 foi considerada justificada e proporcional diante das quantidades de droga apreendidas, de modo que manter-se a decisão impugnada e negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TULIO DE BARROS SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Insurgência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reiteração De Insurgência

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Parties

TULIO DE BARROS SPERANDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 pleito de absolvição pelo delito de associação
  2. 2 fixação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por não aplicação da redutora na fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada no AREsp n. 2.245.122/MG, cujo mérito foi analisado; a aplicação da minorante em 1/6 foi considerada justificada e proporcional diante das quantidades de droga apreendidas, de modo que manter-se a decisão impugnada e negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a sentença/decisão impugnada.