HC 894234 - ACORDAO

HC 894234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem porque a simples apreensão de drogas na residência, sem fundamentação concreta de que o crime era praticado na presença dos filhos ou de que os menores tiveram contato com as substâncias ou estavam expostos a ambiente violento, não constitui razão idônea para afastar a prisão domiciliar concedida a mãe de criança menor; ademais, o julgamento liminar antes da manifestação do MPF foi considerado admissível à luz de jurisprudência pacífica e do regimento interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MICHELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado, Manutenção Da Concessão Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus (prisão domiciliar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MICHELE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado, Manutenção Da Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de vista ao Ministério Público
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  3. 3 se a apreensão de entorpecentes na residência impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem porque a simples apreensão de drogas na residência, sem fundamentação concreta de que o crime era praticado na presença dos filhos ou de que os menores tiveram contato com as substâncias ou estavam expostos a ambiente violento, não constitui razão idônea para afastar a prisão domiciliar concedida a mãe de criança menor; ademais, o julgamento liminar antes da manifestação do MPF foi considerado admissível à luz de jurisprudência pacífica e do regimento interno.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus (prisão domiciliar)

Orders

  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente MICHELE