HC 905273 - ACORDAO

HC 905273 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para revisar matéria que exige revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias concluíram, com base em conversas, fotos, mensagens do celular, modus operandi e transporte de mais de 22 kg de maconha com auxílio de comparsas e batedores, que o paciente se dedicava à atividade criminosa, afastando assim o redutor do art. 33, § 4º; não há bis in idem quando a quantidade de droga é utilizada apenas de forma supletiva aos demais elementos probatórios.

Parties
Paciente/impetrante: RANGEL FIGUEREDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RANGEL FIGUEREDO TAVARES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na majoração da pena-base e no afastamento do redutor
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para revisar matéria que exige revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias concluíram, com base em conversas, fotos, mensagens do celular, modus operandi e transporte de mais de 22 kg de maconha com auxílio de comparsas e batedores, que o paciente se dedicava à atividade criminosa, afastando assim o redutor do art. 33, § 4º; não há bis in idem quando a quantidade de droga é utilizada apenas de forma supletiva aos demais elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio