HC 907588 - ACORDAO

HC 907588 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (depoimentos policiais e outros indícios) que evidenciam que o acusado atua de forma integrada e habitual no tráfico, com proximidade a facção criminosa e atuação de fornecedor, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver prova para aplicar a minorante, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ROGÉRIO GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado; mantida reprimenda de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO GOMES RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível vinculação do acusado a organização criminosa e dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (depoimentos policiais e outros indícios) que evidenciam que o acusado atua de forma integrada e habitual no tráfico, com proximidade a facção criminosa e atuação de fornecedor, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver prova para aplicar a minorante, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado; mantida reprimenda de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto.