HC 912645 - ACORDAO

HC 912645 - ACORDAO

Verificado o estado de flagrante, a atuação da guarda municipal foi autorizada nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não havendo nulidade na busca pessoal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: NYCOLAS AUGUSTO PANARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

NYCOLAS AUGUSTO PANARELLI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificado o estado de flagrante, a atuação da guarda municipal foi autorizada nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não havendo nulidade na busca pessoal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.