HC 885028 - ACORDAO

HC 885028 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que não houve violação de domicílio porque o ingresso foi franqueado pelo genitor do acusado e as provas demonstram atividade típica de tráfico (substâncias individualmente embaladas e prontas para entrega). Ademais, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 consentimento do genitor para ingresso no imóvel
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que não houve violação de domicílio porque o ingresso foi franqueado pelo genitor do acusado e as provas demonstram atividade típica de tráfico (substâncias individualmente embaladas e prontas para entrega). Ademais, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL
  • Publicar e intimar