HC 882389 - ACORDAO

HC 882389 - ACORDAO

Verificou-se que, diante da quantidade apreendida (equivalente a 897g de maconha), a redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas em sua fração máxima (2/3) não se compatibiliza com o caso concreto; a fração proporcional de 1/2 foi considerada razoável e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da redução de pena de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com a quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fixação da fração redutora em 1/2 diante da quantidade de maconha apreendida (897g)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da quantidade apreendida (equivalente a 897g de maconha), a redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas em sua fração máxima (2/3) não se compatibiliza com o caso concreto; a fração proporcional de 1/2 foi considerada razoável e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada