HC 926084 - DECISAO

HC 926084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes (178 g de cocaína e 686 g de maconha) encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência consolidada; não se verifica flagrante ilegalidade passível de intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO HENRIQUE DOS SANTOS BUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Regime Prisional

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Parties

GILBERTO HENRIQUE DOS SANTOS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes (178 g de cocaína e 686 g de maconha) encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência consolidada; não se verifica flagrante ilegalidade passível de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.