AREsp 2429452 - DECISAO

AREsp 2429452 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESp 1794854/DF, Tema 1.077), hipótese na qual o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS REZENDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmulas
Penal Processual Civil Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS REZENDE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração de maus antecedentes)
  2. 2 violação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 617 do CPP (princípio ne reformatio in pejus quanto à quantidade de droga)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento do STJ (Tema 1.077)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESp 1794854/DF, Tema 1.077), hipótese na qual o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.