REsp 2152135 - DECISAO

REsp 2152135 - DECISAO

Verifica-se ausência de justa causa/fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (baseada apenas em denúncia anônima, no fato do local ser conhecido como ponto de tráfico e na fuga de terceiro, sem visualização de efetiva traficância ou campana/investigação prévia); por isso a busca foi ilícita, as provas obtidas e suas derivadas foram declaradas nulas aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Fransergio Rezende; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado
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Parties

Fransergio Rezende

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verifica-se ausência de justa causa/fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (baseada apenas em denúncia anônima, no fato do local ser conhecido como ponto de tráfico e na fuga de terceiro, sem visualização de efetiva traficância ou campana/investigação prévia); por isso a busca foi ilícita, as provas obtidas e suas derivadas foram declaradas nulas aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dela derivadas