HC 925364 - DECISAO

HC 925364 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos probatórios e circunstâncias da apreensão que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo o reexame desses fatos e provas incompatível com a via estreita do mandamus; portanto não há manifesto constrangimento ilegal a justificar atuação desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIEL NUNES CORDEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. º 0008985-79.2019.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atos Infracionais, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atos Infracionais Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ADRIEL NUNES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. º 0008985-79.2019.8.24.0023/SC)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 relevância de atos infracionais pretéritos e proximidade temporal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos probatórios e circunstâncias da apreensão que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo o reexame desses fatos e provas incompatível com a via estreita do mandamus; portanto não há manifesto constrangimento ilegal a justificar atuação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se