HC 925945 - DECISAO

HC 925945 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento se o writ não fosse analisado; a fundamentação da corte a quo quanto ao regime inicial semiaberto é concreta e válida, pois a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e a elevação da pena-base acima do mínimo legal justificam a fixação de regime mais gravoso e a negativa de substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o relator não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem para aplicar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS VICENTE ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ E Ordem Concedida Para Regime Inicial Semiaberto
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicialmente semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS VICENTE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ E Ordem Concedida Para Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicialmente semiaberto diante da gravidade concreta do crime
  3. 3 possibilidade ou não de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento se o writ não fosse analisado; a fundamentação da corte a quo quanto ao regime inicial semiaberto é concreta e válida, pois a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e a elevação da pena-base acima do mínimo legal justificam a fixação de regime mais gravoso e a negativa de substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o relator não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem para aplicar o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicialmente semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicialmente semiaberto