HC 924737 - DECISAO

HC 924737 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos mínimos aptos a sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): quantidade reduzida de cocaína (7 g), ausência de atos típicos de mercancia presenciados, ausência de apetrechos de traficância e não pericia de conteúdos de celulares; portanto, não havia prova suficiente da prática do crime de tráfico, impondo-se, excepcionalmente e sem revolvimento probatório, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o ajuste das medidas pela instância de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0019339-03.2018.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Revisão Criminal Invasão De Domicílio

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Parties

GABRIEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0019339-03.2018.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos mínimos aptos a sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): quantidade reduzida de cocaína (7 g), ausência de atos típicos de mercancia presenciados, ausência de apetrechos de traficância e não pericia de conteúdos de celulares; portanto, não havia prova suficiente da prática do crime de tráfico, impondo-se, excepcionalmente e sem revolvimento probatório, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o ajuste das medidas pela instância de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se. Intimem-se.