RHC 198433 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido e, no mérito, foi negado provimento, por se tratar de impugnação de sentença/acórdão transitado em julgado via habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo a condenação fundada nas provas produzidas na instrução criminal.

Parties
Recorrente/paciente: NEUSA BATISTA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal +2 more

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Parties

NEUSA BATISTA DE JESUS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e, no mérito, foi negado provimento, por se tratar de impugnação de sentença/acórdão transitado em julgado via habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo a condenação fundada nas provas produzidas na instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.