REsp 2103936 - DECISAO

REsp 2103936 - DECISAO

A Corte concluiu que a pequena quantidade apreendida (3,58g de cocaína e 4,27g de maconha) não justifica a exasperação da pena-base; assim afastou a valoração negativa na primeira fase da dosimetria e redimensionou a pena da recorrente, aplicando os demais critérios e mantendo as demais circunstâncias da condenação.

Parties
Recorrente: VANILDA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de VANILDA DE JESUS SANTOS para afastar da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da quantidade de drogas apreendidas e redimensionar a pena da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio, Posse De Munições, Majorantes E Minorantes (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inviolabilidade Do Domicílio Posse De Munições Majorantes E Minorantes (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

VANILDA DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a pequena quantidade apreendida (3,58g de cocaína e 4,27g de maconha) não justifica a exasperação da pena-base; assim afastou a valoração negativa na primeira fase da dosimetria e redimensionou a pena da recorrente, aplicando os demais critérios e mantendo as demais circunstâncias da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de VANILDA DE JESUS SANTOS para afastar da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da quantidade de drogas apreendidas e redimensionar a pena da recorrente.

Orders

  • Afastar da primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a valoração negativa da quantidade de drogas apreendidas.
  • Redimensionar a pena da recorrente para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa.