HC 847776 - DECISAO

HC 847776 - DECISAO

Não obstante o entendimento restritivo sobre o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos, verificou-se que o acórdão de origem não fundou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo vedado o uso de inquéritos ou ações em curso para esse fim; por isso, de ofício, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: GELSON DUARTE DE MERAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GELSON DUARTE DE MERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos/ações em curso

Ratio Decidendi

Não obstante o entendimento restritivo sobre o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos, verificou-se que o acórdão de origem não fundou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo vedado o uso de inquéritos ou ações em curso para esse fim; por isso, de ofício, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 167 dias-multa.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (redução no patamar de 2/3).
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.