HC 887136 - DECISAO

HC 887136 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse a via adequada, o órgão julgador, de ofício, concluiu que a condenação pelo crime de associação para o tráfico não se sustentou diante da ausência de demonstração concreta de vínculo estável e permanente com terceiros ou com a facção, razão pela qual absolveu o paciente do art. 35. Quanto ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 (por reconhecer que, embora não integrado formalmente à organização, o agente tinha consciência de estar a serviço dela), reduzindo a pena do crime de tráfico para o total definitivo de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da...

Parties
Paciente: LEONARDO DE ALMEIDA GUIMARAES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; contudo, ordem concedida, de ofício: absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico; redução da pena do crime de tráfico e afastamento do caráter hediondo; manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Hediondez

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA GUIMARAES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (próximo a estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse a via adequada, o órgão julgador, de ofício, concluiu que a condenação pelo crime de associação para o tráfico não se sustentou diante da ausência de demonstração concreta de vínculo estável e permanente com terceiros ou com a facção, razão pela qual absolveu o paciente do art. 35. Quanto ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 (por reconhecer que, embora não integrado formalmente à organização, o agente tinha consciência de estar a serviço dela), reduzindo a pena do crime de tráfico para o total definitivo de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; contudo, ordem concedida, de ofício: absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico; redução da pena do crime de tráfico e afastamento do caráter hediondo; manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via originária
  • Ordem concedida de ofício para absolver LEONARDO DE ALMEIDA GUIMARAES do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006