RHC 200372 - DECISAO

RHC 200372 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, inexistindo novos argumentos capazes de infirmar decisão precedente, o que caracteriza óbice ao conhecimento nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE GAMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redimensionamento De Pena, Pena Base, Majorante, Minorante, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redimensionamento De Pena Pena Base Majorante Minorante +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GAMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base, majorante e minorante do tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, inexistindo novos argumentos capazes de infirmar decisão precedente, o que caracteriza óbice ao conhecimento nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.