HC 925877 - DECISAO

HC 925877 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado o uso do remédio constitucional para impugnar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal perante o Tribunal de origem: não há acórdão sobre revisão de condenação, o trânsito em julgado impede o conhecimento pelo STJ sem a inauguração de sua competência (art. 105 CF), e revisar a coisa julgada após mais de quatro anos implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional.

Parties
Paciente: FERNANDO RICARDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Minorante Do Tráfico, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Tráfico De Drogas Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

FERNANDO RICARDO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do tráfico após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado o uso do remédio constitucional para impugnar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal perante o Tribunal de origem: não há acórdão sobre revisão de condenação, o trânsito em julgado impede o conhecimento pelo STJ sem a inauguração de sua competência (art. 105 CF), e revisar a coisa julgada após mais de quatro anos implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.