AREsp 2611199 - DECISAO

AREsp 2611199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo apresentou fundamentação motivada, com elementos idôneos de prova (quantidade de porções, local da abordagem, aparelhos apreendidos e antecedentes) a corroborar a condenação por tráfico, e o Revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CESAR GOMES RAMALHO FILHO (NOME SOCIAL: JULIANA); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR GOMES RAMALHO FILHO (NOME SOCIAL: JULIANA)

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Desclassificação para o crime de uso de drogas (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do art. 33, caput, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo apresentou fundamentação motivada, com elementos idôneos de prova (quantidade de porções, local da abordagem, aparelhos apreendidos e antecedentes) a corroborar a condenação por tráfico, e o Revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.