HC 861738 - DECISAO

HC 861738 - DECISAO

Havendo execução de mandado de busca e apreensão dirigido a endereço diverso daquele onde se realizou a varredura que resultou na apreensão das drogas, tal diligência configurou ingresso/vasculha em domicílio não autorizado pelo mandado e, portanto, ilícita; as provas daí decorrentes foram anuladas e, em consequência, revogada a prisão preventiva do paciente, restando autorizada eventual denúncia com base em elementos de fonte independente.

Parties
Paciente: Matheus Custodio Goulart; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

Matheus Custodio Goulart

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso/varredura em domicílio diverso do constante no mandado de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva diante da anulação das provas
  3. 3 Requisitos para ingresso válido no domicílio e prova de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havendo execução de mandado de busca e apreensão dirigido a endereço diverso daquele onde se realizou a varredura que resultou na apreensão das drogas, tal diligência configurou ingresso/vasculha em domicílio não autorizado pelo mandado e, portanto, ilícita; as provas daí decorrentes foram anuladas e, em consequência, revogada a prisão preventiva do paciente, restando autorizada eventual denúncia com base em elementos de fonte independente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas apreendidas em endereço diverso do constante do mandado de busca e apreensão expedido
  • Revogar a prisão do paciente Matheus Custodio Goulart