HC 923743 - DECISAO

HC 923743 - DECISAO

Verificada a utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, aplicar a mesma circunstância para afastar a minorante do art.33, §4º configuraria bis in idem; assim, deve reconhecer-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa, e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) e estabelecer o regime inicial semiaberto, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, aplicar a mesma circunstância para afastar a minorante do art.33, §4º configuraria bis in idem; assim, deve reconhecer-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa, e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) e estabelecer o regime inicial semiaberto, redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.