HC 886898 - DECISAO

HC 886898 - DECISAO

As circunstâncias objetivas narradas (fuga ao avistar a viatura, perseguição policial e dispensa de sacola no quintal contendo grande quantidade de entorpecentes) demonstraram fundadas razões para a atuação policial e ingresso no local, não havendo ilegalidade na busca ou nulidade das provas; assim, cassou-se a liminar anteriormente concedida e denegou-se a ordem de habeas corpus, autorizando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: Vinicius Martins Domingues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Invasão De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vinicius Martins Domingues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e ingresso policial em domicílio
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

As circunstâncias objetivas narradas (fuga ao avistar a viatura, perseguição policial e dispensa de sacola no quintal contendo grande quantidade de entorpecentes) demonstraram fundadas razões para a atuação policial e ingresso no local, não havendo ilegalidade na busca ou nulidade das provas; assim, cassou-se a liminar anteriormente concedida e denegou-se a ordem de habeas corpus, autorizando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Casso a liminar concedida às fls. 270/272 e denego a ordem de habeas corpus.