HC 863371 - DECISAO

HC 863371 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente foi transferida para o regime de prisão domiciliar em 06/02/2024, tornando sem objeto a impetração destinada a obter tal medida.

Parties
Paciente: SIMONE ESPINDOLA PORTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIMONE ESPINDOLA PORTO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP por ser mãe de filhos menores
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2 gramas) para a caracterização do tráfico
  3. 3 Preclusão/perda de objeto do habeas corpus em razão da alteração superveniente da situação processual (concessão de prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente foi transferida para o regime de prisão domiciliar em 06/02/2024, tornando sem objeto a impetração destinada a obter tal medida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.