HC 925929 - DECISAO

HC 925929 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva por ausência de motivação idônea e de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, podendo ser fixadas medidas cautelares alternativas fundamentadas ou nova decretação por fato superveniente que demonstre necessidade.

Parties
Paciente: EDMILSON FRUTUOSO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON FRUTUOSO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal como requisito para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade manifesta/teratologia

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva por ausência de motivação idônea e de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, podendo ser fixadas medidas cautelares alternativas fundamentadas ou nova decretação por fato superveniente que demonstre necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.