HC 923113 - DECISAO

HC 923113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório; não há flagrante ilegalidade evidente que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAM SILVA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Jane Alves Rocha Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WILLIAM SILVA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Jane Alves Rocha Machado

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório; não há flagrante ilegalidade evidente que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus