HC 774132 - DECISAO

HC 774132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção do regime prisional mais gravoso em razão da pena fixada e da circunstância judicial desfavorável e dedicação habitual ao tráfico, de modo que não se vislumbram vícios que autorizem o habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de modificação do regime prisional inicial para regime mais brando

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção do regime prisional mais gravoso em razão da pena fixada e da circunstância judicial desfavorável e dedicação habitual ao tráfico, de modo que não se vislumbram vícios que autorizem o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo