AREsp 2469499 - DECISAO

AREsp 2469499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que afronta o requisito de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Impugnação Específica E Dialeticidade, Artigo 59 Do Código Penal (insuficiência Probatória)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Impugnação Específica E Dialeticidade Artigo 59 Do Código Penal (insuficiência Probatória)

Case Brief

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Parties

TIAGO SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de violação do artigo 59 do Código Penal por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que afronta o requisito de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.