HC 924120 - DECISAO

HC 924120 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à possibilidade de os antecedentes infracionais impedirem a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ, nos termos da jurisprudência citada, e amparando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAIKON INVENÇÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico De Drogas Regime Prisional Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus

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Parties

MAIKON INVENÇÃO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à possibilidade de os antecedentes infracionais impedirem a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ, nos termos da jurisprudência citada, e amparando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.