HC 923877 - DECISAO

HC 923877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, § 4º em razão de elementos fáticos (natureza, diversidade e quantidade de drogas, acondicionamento em porções distintas, modalidade 'delivery' e confissão) cuja reformulação demandaria revolvimento probatório vedado ao mandamus, justificando a manutenção da pena e do regime prisional determinados.

Parties
Paciente: MICHAEL RENAN ARAUJO; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Mandamus, Regime Prisional Inicial (art. 33, § 2º, Alínea 'b', Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Mandamus Regime Prisional Inicial (art. 33, § 2º, Alínea 'b', Código Penal)

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Parties

MICHAEL RENAN ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, § 4º em razão de elementos fáticos (natureza, diversidade e quantidade de drogas, acondicionamento em porções distintas, modalidade 'delivery' e confissão) cuja reformulação demandaria revolvimento probatório vedado ao mandamus, justificando a manutenção da pena e do regime prisional determinados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se