HC 768004 - DECISAO

HC 768004 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da apreensão) cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: WALDIR COSTA SANTOS; Apelante: YANNI PEREIRA DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WALDIR COSTA SANTOS

Paciente

YANNI PEREIRA DA SILVA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional e individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da apreensão) cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.