REsp 2152762 - DECISAO

REsp 2152762 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a solução contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o Tribunal de origem, analisando as provas em juízo, concluiu pela insuficiência de elementos para vincular os réus à posse da droga, tendo em vista que a condenação se apoiaria em depoimento policial isolado e contradito por versões coesas de réus e testemunhas civis, razão pela qual aplicou o in dubio pro reo e manteve a absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JEFERSON HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: DIEGO ROBERTO DA SILVA; Recorrido: LEANDRO SOUZA SANTOS; Recorrido: EVERTON ANTONIO OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido (art. 255, §4º, Ii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Prova Testemunhal Nulidade Processual In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JEFERSON HENRIQUE DA SILVA

Recorrido

DIEGO ROBERTO DA SILVA

Recorrido

LEANDRO SOUZA SANTOS

Recorrido

EVERTON ANTONIO OLIVEIRA CORREA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido (art. 255, §4º, Ii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e arts. 155 e 386, incisos V e VII, ambos do CPP
  2. 2 nulidade da diligência de busca e apreensão por ausência de testemunhas civis
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria do tráfico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a solução contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o Tribunal de origem, analisando as provas em juízo, concluiu pela insuficiência de elementos para vincular os réus à posse da droga, tendo em vista que a condenação se apoiaria em depoimento policial isolado e contradito por versões coesas de réus e testemunhas civis, razão pela qual aplicou o in dubio pro reo e manteve a absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se. Intimem-se.