REsp 2120412 - DECISAO

REsp 2120412 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a dupla valoração (bis in idem) do art. 42 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena-base e, após aplicação da atenuante da menoridade relativa (1/6), fixando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, em razão de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação a atividades criminosas; manteve-se regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: THIAGO JOSE PORTUGAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Atos Infracionais

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Parties

THIAGO JOSE PORTUGAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga na pena-base
  2. 2 possibilidade de cindir a análise da natureza e da quantidade das drogas (bis in idem)
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a dupla valoração (bis in idem) do art. 42 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena-base e, após aplicação da atenuante da menoridade relativa (1/6), fixando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, em razão de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação a atividades criminosas; manteve-se regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar o bis in idem na dupla valoração do art. 42 da Lei 11.343/2006
  • redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa