HC 900664 - DECISAO

HC 900664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no controle judicial a posteriori, a Corte de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em circunstâncias objetivas que indicavam situação de flagrância ou crime permanente (odor de maconha e paciente visto consumindo droga), afastando a alegada nulidade; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo ser conhecida originariamente no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: Guilherme de Leon Lucas; Paciente: Rafael de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Denegado
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Flagrante Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

Guilherme de Leon Lucas

Paciente

Rafael de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no controle judicial a posteriori, a Corte de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em circunstâncias objetivas que indicavam situação de flagrância ou crime permanente (odor de maconha e paciente visto consumindo droga), afastando a alegada nulidade; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo ser conhecida originariamente no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se